Termos de Compra e Licença de Uso
Última atualização: 06/11/2026
Estes termos regem a compra dos sistemas com código-fonte vendidos neste site. Ao concluir a compra, o comprador declara ter lido e aceito integralmente as condições abaixo.
1. Objeto
O produto é um arquivo digital: código-fonte do sistema, estrutura de banco de dados, guia de instalação e documentação, conforme descrito na página do produto no momento da compra.
O produto não inclui hospedagem, domínio, banco de dados, contas de terceiros, instalação, personalização, suporte técnico contínuo nem treinamento.
2. Entrega
A entrega é digital e ocorre após a confirmação do pagamento, pelo acesso à área de membros e/ou link de download enviado ao e-mail informado na compra. O prazo é de até 24 horas após a confirmação. Pagamentos por Pix costumam ser confirmados em minutos; cartão e boleto podem levar mais tempo, conforme o meio de pagamento.
3. Preço e pagamento
O preço vigente é o exibido na página do produto no momento da compra, em reais (BRL). O pagamento é único, processado por plataforma de pagamentos parceira, sem cobrança recorrente e sem mensalidade.
4. Licença de uso
Ao comprar, você recebe uma licença não exclusiva, não transferível e vitalícia para:
- usar o sistema em um projeto, comercial ou interno, em seu nome ou de um cliente seu;
- modificar o código livremente;
- publicar o sistema final no seu domínio e na sua hospedagem.
Não é permitido:
- revender, redistribuir, sublicenciar ou ceder o código-fonte;
- publicar o código em repositório público ou compartilhar com terceiros não envolvidos no projeto;
- oferecer o código-fonte, no todo ou em parte, como produto digital próprio;
- usar o produto para operar plataforma em que o código seja entregue a terceiros.
Para mais de um projeto ou para uso em escala (agência, revenda de instalações), é necessária licença adicional — consulte o suporte.
5. Suporte
O suporte cobre dúvidas de instalação e configuração durante o prazo informado na página do produto, por e-mail. Não cobre personalizações, correções em código modificado pelo comprador, questões de hospedagem contratada pelo comprador nem ensino de programação.
6. Reembolso
Aplicam-se as condições da Política de Reembolso, incluindo o direito de arrependimento de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
7. Propriedade intelectual
O código-fonte é licenciado, não vendido em regime de cessão de direitos. A titularidade permanece com o autor. A licença não transfere direitos autorais, marca ou qualquer ativo além do direito de uso descrito no item 4.
8. Limitação de responsabilidade
O produto é entregue no estado em que se encontra. Não há garantia de resultado comercial, de faturamento, de aprovação em plataformas de pagamento ou de adequação a um objetivo específico. O comprador é responsável por avaliar requisitos técnicos antes da compra, por contratar hospedagem e serviços de terceiros, e por cumprir as obrigações legais do negócio que operar com o sistema.
9. Atualizações
Correções de defeitos do código original são disponibilizadas sem custo enquanto o produto permanecer ativo na loja. Novas funcionalidades não estão incluídas salvo indicação expressa em contrário.
10. Contato e foro
Dúvidas sobre estes termos: suporte@meesolucoes.online.
ME Soluções (MEI) — CNPJ 63.674.903/0001-78
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para eventuais controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista.